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23Outubro2014

Convenção Coletiva 2013-2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE :
DATA DE REGISTRO NO MTE :
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO :
DATA DO PROTOCOLO :
NÚMERO DO PROCESSO :

 CE000490/2013
 28/03/2013
 MR012184/2013
 22/03/2013
 46205.004991/2013-27

Confira a autenticidade no endereço: http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.
       
           
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO EST DO CE, CNPJ n. 23.727.332/0001-78, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS; E

SINDICATO DOS AVICULTORES DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 35.065.580/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO JORGE REIS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE - As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2013 a 31 de janeiro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Avicultura no Estado do Ceará, com abrangência territorial em CE.


SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL - O piso salarial da categoria profissional, definido como o menor salário pago a qualquer trabalhador abrangido por este pacto laboral, será a partir de 1º de março de 2013, igual a R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais).

Parágrafo Primeiro: Os reajustes ora pactuados, relativamente ao piso da categoria em 1° de março de 2013, será de 9,14% (nove vírgula quatorze por cento), aplicável sobre o piso de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais), vigente em 1º de março de 2012, recompondo desta forma o poder aquisitivo dos salários e quitação de toda e qualquer perda salarial ocorrida no período compreendido entre 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que, a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, qualquer trabalhador que tenha CTPS anotada por empresa avícola e/ou produtor rural de igual atividade, sob qualquer hipótese, não poderá receber salário inferior ao piso salarial da categoria.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL - Em 1º de março de 2013, os salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, serão reajustados em 7% (sete por cento), aplicáveis sobre os salários vigentes em 1º de março de 2012, à exceção do piso salarial que será corrigido na forma da cláusula terceira.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados comprovantes de pagamento, timbrados e formalmente preenchidos, com as discriminações das verbas salariais e os respectivos descontos, bem como os valores a recolher para fins de FGTS.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - O pagamento de salários a todos os empregados será feito dentro do horário de trabalho. Exceto se a empresa utilizar-se de meios magnéticos para crédito dos salários.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DATA BASE - Os Sindicatos convenentes, representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas, fixam o prazo de validade desta Convenção Coletiva de Trabalho até o dia 31 de janeiro de 2014, estabelecendo a data base de reajuste salarial e negociação coletiva em 2014 para 1° de fevereiro.

Parágrafo único - fica estabelecido que a data base de reajuste salarial e negociação coletiva para 2015 será 1º de Janeiro.



GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS


CLÁUSULA OITAVA - DA PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - As empresas do setor avícola, no intuito de favorecer a pontualidade, produtividade, assiduidade e outras formas de participação em resultados por parte de seus empregados estabelecidos em programas de metas desvinculadas da remuneração, poderão utilizar-se dos benefícios da Lei 10.101/2000, desde que celebrado Acordo Coletivo de Trabalho com a Entidade representativa laboral  para tal finalidade.

CLÁUSULA NONA - DA AJUDA DE CUSTO PARA VIAGEM - Os integrantes da categoria profissional que por força do Contrato de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho entre as partes, forem obrigados a exercer atividade a serviço da empresa empregadora fora de seu domicílio ou em outro Estado, terão custeado, integralmente, pelo empregador todas as despesas com alimentação e hospedagem, enquanto durar o período de permanência fora do domicílio, sem prejuízo de seus salários. Ressaltando, que as despesas decorrentes da viagem deverão ser comprovadas através de recibos e/ou notas fiscais.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - As empresas fornecerão alimentação aos seus empregados no local de trabalho, assim considerados desjejum, lanches, almoço ou jantar, e farão em local apropriado e em condições de higiene e conforto, não descontado dos empregados, valor maior que 20% (vinte por cento), do custo direto da refeição, multiplicados pelo total de refeições fornecidas no mês, bem como não haverá distinção, discriminação ou imposição de qualquer condição para concessão do referido benefício, de conformidade com o artigo 4° da Portaria n° 3, de 1° de março de 2002 do MTE disciplinando o PAT.

Parágrafo Único: No caso de não existir refeitório ou local apropriado na empresa ou unidade produtora, o empregador pagará ao empregado o valor da refeição correspondente aos dias trabalhados

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - No intuito de favorecer a produtividade, pontualidade e assiduidade, e proporcionar melhoria da condição de vida,  as empresas avícolas e produtores rurais avícolas adotarão alternativas que possibilite o acesso a gêneros alimentícios de primeira necessidade para seus empregados.

AUXÍLIO CRECHE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONVÊNIO/REEMBOLSO-CRECHE - Para cumprimento do disposto na Portaria nº 3.296, de 03/09/1986, que autoriza as empresas adotar o sistema de Reembolso - Creche, em substituição a exigência contida no parágrafo lº, do art. 389, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece normas de proteção à maternidade, a partir de 1º de março de 2013, as empresas avícolas e produtores rurais avícolas pagarão a toda empregada-mãe, desde o retorno ao trabalho, ao término da licença-maternidade, até o décimo segundo mês de vida do filho, o valor de R$ 70,00 (setenta e reais) mensais, a título de auxílio-creche, sem que sobre valor recaia qualquer incidência de encargos, parâmetros da legislação em vigor.  
 
SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SEGURO DE VIDA - As empresas firmarão contrato de seguro de vida em grupo para todos os seus trabalhadores, cobrindo morte natural, morte acidental e invalidez permanente, com as seguintes coberturas: 40 (quarenta) salários base por morte natural e invalidez permanente e 80 (oitenta) salários base por morte acidental.

Parágrafo Primeiro: Sobre este seguro poderá ser descontado do trabalhador, a critério da empresa, valor compreendido entre R$ 0,01 (um centavo de real) e/ou até 10% (dez por cento) do prêmio "per capita" a ser pago à seguradora.

Parágrafo Segundo: As empresas disponibilizarão, ao Sindicato Laboral, mensalmente a relação nominal dos trabalhadores segurados.

Parágrafo Terceiro: As empresas que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos no "caput" desta cláusula.

EMPRÉSTIMOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - As Empresas firmarão convênios com instituições financeiras públicas ou privadas, no que se refere ao empréstimo sob consignação em folha de pagamento, de conformidade com o disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para que os empregados pertencentes à categoria profissional representados pela Entidade Sindical Laboral possam utilizar tais empréstimos se assim lhes convier.



CONTRATO DE TRABALHO
ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CARTA DE RECOMENDAÇÃO - As empresas fornecerão aos seus empregados, por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho, desde que por este solicitado, carta de recomendação, salvo nos casos de demissão por justa causa ou registro de qualquer forma de advertência que caracterize indício de má conduta, devidamente comprovada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO - Quando o empregado pedir demissão ou for pré-avisado da dispensa, e no curso do aviso prévio conseguir um novo emprego, este fica obrigado a cumprir apenas 15 (quinze) dias, e receberá o restante sem qualquer ressarcimento ao empregador, desde que comunique o seu desligamento à empresa empregadora com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO AVISO PRÉVIO - A presente cláusula obedecerá as regulamentações da Lei nº 12506,de 11 de outubro de 2011.



RELAÇÕES DE TRABALHO
CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO TREINAMENTO E FORMAÇÃO - Os Sindicatos convenentes envidarão esforços conjuntos buscando convênios, através de órgãos oficiais que atuem na área de formação profissional e capacitação, mão de obra, no sentido de reciclar o pessoal do setor avícola para adequá-lo às necessidades de avanço tecnológico e manutenção do nível de emprego.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS EMPREGADOS - As empresas se obrigam a prestar assistência jurídica aos seus empregados, quando os mesmos no exercício de suas funções, agindo em defesa do patrimônio e do direito dos empregadores, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO RECEBIMENTO DO PIS - Fica assegurado ao empregado, 01 (um) dia para o recebimento do PIS, desde que a empresa não disponha de convênio com a Caixa Econômica Federal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CÓPIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As empresas se obrigam, por ocasião da homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho de seus empregados, fornecerem ao Sindicato Laboral uma cópia adicional da mesma, para fins de arquivo e controle.



JORNADA DE TRABALHO
DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA TOLERÂNCIA DE ENTRADA - Fica convencionado que a tolerância para a entrada dos empregados da categoria, em primeiro turno de trabalho, será de 05 (cinco) minutos.

Parágrafo Único: Para as gestantes, fica assegurada tolerância de 10 (dez) minutos de atraso no primeiro expediente, sem prejuízo do salário.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO ABONO DE FALTAS - Serão abonadas pela empresa até 30 (trinta) faltas anuais de um único empregado responsável, no caso de necessidade de consulta médica de urgência ou tratamento médico de urgência, a filhos menores de 12 (doze) anos ou dependentes inválidos ou deficientes, mediante comprovação médica que será entregue ao empregador.

Parágrafo Único – As consultas normais deverão ser comunicadas com 24 horas de antecedência e a comprovação da falta, em qualquer caso, deverá ser entregue no período de 24 horas após o fato.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO REGIME DE ESCALAS OU REVEZAMENTOS - Fica estabelecido, para os empregados que trabalham em regime de escalas ou de revezamentos, nas granjas e outras dependências correlatas, a jornada de compensação no regime de  5x1 ou 6x1, ou seja, a cada  05 (cinco) dias ou 06 (seis) dias trabalhados corresponderá 01 (dia) de folga, independentemente do dia da semana, sendo que a folga coincidirá com pelo menos um domingo mensal, desde que não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Em se tratando de trabalho em feriados nacionais e oficiais, os trabalhadores deverão receber a remuneração em dobro, ou seja, o dia trabalhado acrescido do mesmo valor, na forma do art. 9º, da Lei 605/49, ressalvando a possibilidade de folga compensatória ou a utilização do banco de horas através de acordo coletivo.

Parágrafo Único: As empresas abrangidas por este Pacto celebrarão Acordo Coletivo com a Entidade representativa laboral para estabelecimento de outras regras de regime de escala, banco de horas ou de revezamento que atenda às suas necessidades.

JORNADAS ESPECIAIS (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO EMPREGADO ESTUDANTE - Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho ao empregado estudante, ou a mudança de turno que venha a prejudicar-lhe a frequência nas aulas, salvo em caso de força maior.

Parágrafo Primeiro: As empresas concederão as férias anuais dos empregados estudantes no mesmo período das férias escolares.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado o abono de faltas do empregado estudante no efetivo período de prestação de exames vestibulares, supletivos e provas escolares de rotina, da rede oficial de ensino, que coincidam com seu horário de trabalho, desde que haja comunicação prévia ao empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis e posteriores a comprovação por parte do empregado estudante no mesmo prazo.



SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA ÁGUA POTÁVEL - Será fornecida aos empregados das empresas, água potável em perfeitas condições de higiene, por meio de bebedouros de jatos inclinados ou fornecimento de copos individuais para uso dos empregados.

UNIFORME

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOS UNIFORMES E ACESSÓRIOS - Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa empregadora, esta será obrigada a fornecer gratuitamente aos seus empregados 02 (duas) unidades de roupas, pelo período de 06 (seis) em 06 (seis) meses, quando desgastado pelo uso regular, bem como qualquer acessório exigido par ao exercício das funções, tudo sem qualquer ônus para os integrantes da categoria profissional.

Parágrafo Primeiro: Na eventualidade de substituição por perda, extravio ou uso inadequado, o uniforme novo será integralmente pago pelo empregado a preço de custo de reposição.

Parágrafo Segundo: Em caso de opção pela utilização de uniformes padronizados pelos funcionários administrativos da empregadora, estes deverão em comum acordo entre as partes se responsabilizar pelo ônus inerente a confecção dos mesmos. Se a determinação for da empresa, esta arcará com tais despesas.

CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO PLANO ODONTOLÓGICO - As empresas poderão firmar contrato de plano odontológico tripartite (empresa, sindicato e empregado), com os custos divididos em valores iguais entre empresa, sindicato e empregado, conforme contrato assinado entre a Entidade Sindical Laboral e Odonto System Planos Odontológicos que servirá de modelo-padrão.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA APLICAÇÃO DA NR-31


DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO RURAL (SESTR) COLETIVO: Os empregadores rurais e equiparados da avicultura, com mais de cinqüenta empregados, ficam desobrigados de constituírem SESTR próprio ou externo, desde que constituam o SESTR coletivo, obedecidas as seguintes disposições: a) sejam agrupados no mesmo estabelecimento vários empregadores rurais ou equiparados (independentemente da atividade econômica explorada); b) que os seus estabelecimentos ou unidades de produção sejam localizados distantes entre si com até cem quilômetros; c) que possuam várias unidades e ou estabelecimentos de produção sob controle acionário de um único grupo, mesmo que explorem atividades diversas, que distem entre si menos de cem quilômetros; d) a contratação do quadro de pessoal do SESTR coletivo, nestes casos, poderá ser efetivada em forma de consórcio entre os empregadores rurais ou equiparados, distintos ou de forma associativa; e) para os casos de empresas ou produtores que mantiverem unidades de produção rural e industrial interligadas no mesmo espaço físico e que estejam obrigadas a constituir SESTR e serviço equivalente previsto na CLT, poderão optar por constituir apenas um desses Serviços, considerando o somatório do número de empregados nas diversas atividades.

DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL: por ocasião da homologação das demissões, deverão ser apresentados exames médicos demissionais, que poderão ser substituídos por exames médicos ocupacionais periódicos, desde que estes tenham sido realizados até 120 dias antes do desligamento do empregado comprovadamente.

DOS PRIMEIROS SOCORROS: as empresas manterão nos locais de trabalho, medicamentos e materiais indispensáveis aos primeiros socorros, os quais serão de uso gratuito por todos os que deles necessitarem.

REMOÇÃO DO TRABALHADOR EM CASO DE ACIDENTE: o empregador deverá garantir a remoção do trabalhador acidentado em caso de urgência, mal súbito ou parto, desde que ocorra no local de trabalho ou em consequência deste, seja acionando serviço de emergência pública ou transportando em condições adequadas, sem qualquer ônus para o trabalhador.

DO TRANSPORTE DE CARGAS: O transporte de empregados em veículos de cargas, somente ocorrerá com obediência ao disposto no Código Nacional de Trânsito - CNT, em consonância com a Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998

CAMPANHAS DE PROFILAXIA E VACINAÇÕES: os empregadores rurais e equiparados da avicultura deverão proporcionar campanhas de profilaxia de doenças endêmicas e vacinações antitetânicas aos seus empregados, utilizando-se para isso de programas que são realizados nos postos de saúde públicos das regiões rurais em que estejam localizadas suas unidades de produção.


 
RELAÇÕES SINDICAIS

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA ASSOCIAÇÃO - Fica convencionado que, o empregado na avicultura, que desejar se associar ao Sindicato Laboral fará junto a Entidade Sindical ou Departamento de Pessoal das empresas, em fichas de admissão de sócio, as fichas de sócios terão que retornar ao Sindicato devidamente preenchidas com os dados dos sócios e por eles assinadas, para que seja providenciado a carteira de identificação do sócio com o respectivo número de matrícula, sendo que o canhoto da ficha de autorização ao empregador, será devolvida à empresa com o número de inscrição (matrícula) do sócio, para o efetivo desconto.

Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão o percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial vigente, dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, como mensalidade devida ao Sindicato Laboral, conforme art. 545, da CLT.

Parágrafo Segundo: As empresas recolherão as mensalidades descontadas diretamente à tesouraria do Sindicato Laboral ou através de depósito bancário na conta corrente nº 4415-0, operação 003, agência nº 0031, da Caixa Econômica Federal, até o 5º (quinto) dia útil após o desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante retido, além de juros e correção monetária.

Parágrafo Terceiro: As empresas enviarão ao Sindicato Laboral, juntamente com o recolhimento, a relação dos associados com o respectivo número de matrícula, bem como a discriminação dos valores recolhidos.

Parágrafo Quarto: O empregado que não desejar permanecer associado ao Sindicato Laboral é dado o direito de enviar carta de próprio punho a Entidade Sindical, pessoalmente ou via postal, solicitando a desfiliação.

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ÀS EMPRESAS
- Fica assegurado o livre acesso dos Dirigentes Sindicais às empresas para desempenho de suas funções, respeitadas as normas internas e de sanidade das mesmas, sendo vedado à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva, e que estas sejam devidamente pré-avisadas.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS LABORAIS - Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica garantida a liberação do Presidente e o Tesoureiro da representação laboral pela empresa a qual o mesmo esteja vinculado, para exercício da atividade sindical, sem prejuízo de seus salários, benefícios e demais direitos.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO EMPREGADO - Para custeio das despesas decorridas na obtenção da presente Convenção Coletiva de Trabalho e custeio das atividades de assistência aos trabalhadores, as empresas se obrigam, salvo oposição, a descontar de seus empregados sindicalizados ou não, 2% (dois por cento) do piso salarial efetivamente recebido em agosto de 2013, como Contribuição Assistencial devida ao Sindicato Laboral, a referida importância será recolhida diretamente à tesouraria do Sindicato Laboral,  ou através de depósito bancário na conta corrente nº 4415-0, operação 003, agência nº 0031 da Caixa Econômica Federal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao efetivo desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante a ser recolhido pela empresa, além de juros e correção monetária.

Parágrafo Primeiro: O empregado que desejar opor-se ao desconto referido no caput desta cláusula, deverá fazê-lo junto ao Sindicato Laboral, através de carta de próprio punho, pessoalmente ou via postal, até o 10° (décimo) dia antes do referido desconto.

Parágrafo Segundo: As empresas enviarão juntamente com o recolhimento a relação dos empregados com a discriminação dos valores recolhidos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS - As empresas encaminharão ao Sindicato Laboral cópia das guias de Contribuição Sindical, com a relação nominal dos descontos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho recolherão aos cofres do Sindicato Patronal a título de Contribuição Assistencial, a ser paga até 30 de Abril de 2013, para custeio de despesas decorrentes da celebração desta Convenção, da seguinte forma:
a) Empresas que tenham até 70 funcionários - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);
b) Empresas com mais de 70 funcionários - R$ 500,00 (quinhentos reais).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL - Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e por decisão da Assembléia da categoria profissional, fica estabelecido que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, prevista no artigo 580, inciso I da CLT, descontada dos salários dos empregados no mês de Março, será recolhida pelas empresas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana-GRCSU, até o 10º (décimo) dia útil do mês de abril de 2013.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AGENDAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As empresas terão que comunicar junto ao Sindicato laboral o dia da homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado demitido, com 24 horas de antecedência. E que o horário limite para pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT através de cheque nominal, será até às 14h30min., após referido horário somente poderá ser efetuado em dinheiro.

Parágrafo Primeiro: É facultada a comprovação do pagamento por meio de transferência eletrônica disponível, depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho, e que o empregado tenha sido informado do fato e os valores tenham sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos do § 6º do art. 477, da CLT.

Parágrafo Segundo: O pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de empregado adolescente ou analfabeto somente poderá ser efetuado em dinheiro.
 


DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE REPACTUAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL PARA 2013
- Ocorrendo situação de instabilidade econômica no período compreendido entre março de 2013 a janeiro de 2014, que comprometa o valor do piso salarial e os índices de reajustes acordados para 2013/2014, as partes comprometem-se a abrir discussão para revisão ou não do que  foi pactuado em relação aos mesmos por ocasião da data base de fevereiro do referido ano.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DOS BENEFICIÁRIOS - São beneficiários das condições previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho indistintamente do cargo ou função ocupadas, todos os trabalhadores que, abrangidos no âmbito da representação sindical da categoria profissional no Estado do Ceará, laborem para as empresas cuja categoria econômica é representada pelo Sindicato Patronal.  
 
OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PRAZO DE VALIDADE - A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de 11 (onze) meses, iniciando em 1º de março de 2013 e terminando em 31 de janeiro de 2014.

Parágrafo Único: Fica garantida a continuidade desta Convenção Coletiva de Trabalho, até que seja celebrado um novo Acordo entre as partes convenentes, mesmo em caso de Dissídio Coletivo de Trabalho.

E por estarem de acordo as partes firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AVICULTURA NO EST DO CE

JOAO JORGE REIS
Presidente
SINDICATO DOS AVICULTORES DO ESTADO DO CEARÁ

Rua Osvaldo Cruz, 1221 - Aldeota
Cep 60125-150    Fortaleza - Ce
Tel/Fax: (85) 3261-7499